Termos e Condições do 27bb

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o relacionamento entre a plataforma 27bb ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, navega ou utiliza os serviços disponibilizados em https://27bb.net e seus subdomínios.

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicações e conteúdos disponibilizados pelo 27bb por meio do endereço https://27bb.net.
• Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realiza cadastro na Plataforma e aceita os presentes Termos.
• Conta: o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 27bb.
• Saldo: o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• Bônus: crédito promocional concedido pelo 27bb, sujeito a condições específicas de uso e rollover.
• Rollover: requisito mínimo de movimentação do valor do bônus antes que saques sejam permitidos sobre os ganhos provenientes desse bônus.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, conforme exigências legais e regulatórias brasileiras.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços do 27bb, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games, esports e quaisquer outros produtos disponibilizados na Plataforma, presentes ou futuros.

Para utilizar os serviços do 27bb, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registro;
• Não estar previamente banido, suspenso ou excluído da Plataforma;
• Não estar em programa de autoexclusão ativo na Plataforma ou em quaisquer sistemas de autoexclusão nacionais aplicáveis;
• Concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade do 27bb.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada CPF permite o registro de uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao bloqueio dos saldos correspondentes enquanto a situação for apurada.

O 27bb reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente quando houver indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023, das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o 27bb adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando o Usuário atingir determinados limites de movimentação financeira. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF (frente e verso, ou documento que contenha o número);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Em casos específicos: comprovante de renda ou declaração de origem dos fundos.

O Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados após a notificação. O não cumprimento desse prazo pode resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização da situação.

Todos os documentos enviados são tratados com confidencialidade absoluta, armazenados com criptografia e utilizados exclusivamente para fins de verificação regulatória, conforme nossa Política de Privacidade.

O 27bb aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento aprovados:

O 27bb somente aceita depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos, podendo incorrer em investigação e suspensão da conta.

O 27bb reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento a qualquer momento. Depósitos suspeitos, identificados como potencialmente fraudulentos ou relacionados a atividades de lavagem de dinheiro, serão bloqueados e reportados às autoridades competentes conforme a legislação vigente.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível, observadas as seguintes condições:

• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC;
• O saque deve ser solicitado para o mesmo método e mesma conta utilizada no depósito (princípio de reciprocidade);
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação; na prática, a maioria é processada em minutos;
• Cada Usuário pode realizar até 3 (três) solicitações de saque por dia, sujeito a limites diários e mensais estabelecidos na plataforma;
• Saques referentes a ganhos obtidos com bônus somente são liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

O 27bb poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo estipulado resultará na suspensão temporária da solicitação de saque.

O 27bb pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções aos Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das condições específicas de cada oferta, bem como dos presentes Termos.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 27bb são:

• Cada bônus é válido para uma única conta por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo e por endereço IP;
• O requisito padrão de rollover (salvo condição específica da promoção) é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Bônus expirados são automaticamente removidos do saldo sem direito a ressarcimento;
• O 27bb reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso;
• É vedado o uso de estratégias de aposta conhecidas como bonus hunting ou arbitragem de bônus, passíveis de cancelamento do bônus e suspensão da conta.

Saques de valores provenientes de bônus somente serão processados após o cumprimento integral do requisito de rollover estabelecido. O saldo de bônus e o saldo real são contabilizados separadamente na plataforma. As apostas são debitadas primeiramente do saldo de bônus, salvo configuração diferente pelo Usuário.

As apostas esportivas no 27bb estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a todos os mercados disponíveis — incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de modalidades como basquete, vôlei, MMA, UFC e esports:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação, mesmo que haja variação posterior;
• O 27bb reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de odds incorretas por erro técnico;
• Apostas em eventos já iniciados somente são aceitas nos mercados de apostas ao vivo (In-Play), conforme disponibilidade;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, as apostas simples serão reembolsadas; apostas múltiplas (combinadas) terão o evento cancelado removido, com recálculo das odds;
• Apostas em eventos cujo resultado seja verificadamente conhecido pelo apostador no momento da realização serão canceladas e o valor poderá ser bloqueado;
• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 e o máximo é definido por mercado e evento, podendo ser consultado na plataforma.

O 27bb utiliza feeds de dados esportivos de provedores certificados para determinar os resultados. Em caso de divergência entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial da competição, prevalecerá o resultado oficial publicado pelo órgão regulador da modalidade.

Os jogos de cassino disponíveis no 27bb — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• Cada rodada de jogo é um evento independente; resultados anteriores não influenciam resultados futuros;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, as rodadas incompletas serão canceladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• É vedado o uso de softwares, scripts, bots ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com os jogos;
• O cassino ao vivo pode apresentar indisponibilidade temporária por motivos de manutenção ou problemas na transmissão; nesses casos, apostas em andamento serão canceladas e reembolsadas.

O 27bb não se responsabiliza por perdas decorrentes do funcionamento normal e estatisticamente esperado dos jogos de azar. Todos os jogos envolvem risco financeiro e os resultados são determinados por processos aleatórios certificados.

São expressamente proibidas as seguintes condutas por parte do Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nos jogos ou apostas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional; tais erros devem ser comunicados imediatamente ao suporte;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas esportivas;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem ofensiva em relação a funcionários, dealers ou outros usuários do 27bb;
• Tentar acessar sistemas, áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Abusar de promoções de forma sistemática (bonus hunting, arbitragem de bônus, criação de contas fictícias para captação de bônus).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 27bb via WhatsApp, Telegram ou chat ao vivo. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os valores disponíveis em seu saldo real. Saldos de bônus não sacados serão cancelados no momento do encerramento.

O 27bb pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita ou confirmação de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipe ou outros usuários;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa do 27bb por motivos que não envolvam conduta irregular do Usuário, os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no depósito, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

O 27bb acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento segura e consciente. Por isso, disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua área de conta;
• Limites de apostas: configuração de valor máximo de aposta por sessão ou por dia;
• Pausa temporária: opção de suspender a conta por períodos predeterminados (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão definitiva: solicitação de encerramento permanente da conta com bloqueio de recadastramento;
• Realidade temporal: alertas de tempo de sessão para ajudar o Usuário a controlar o tempo dedicado ao jogo.

A utilização da plataforma 27bb é estritamente proibida para menores de 18 anos. O 27bb adota medidas de verificação de idade e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Caso seja identificado acesso por menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e os valores depositados devolvidos ao responsável legal.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte imediatamente ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e informações sobre organizações de apoio no Brasil.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 27bb é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo: operação da conta, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais armazenados pelo 27bb;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação aplicável;
• Eliminação dos dados pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Solicitações relacionadas aos direitos do titular devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) do 27bb pelo e-mail [email protected] (endereço exclusivo para questões de privacidade — não utilizar para suporte geral).

O 27bb não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado normal e aleatório dos jogos e apostas;
• Interrupções no serviço causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores, etc.) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário no armazenamento de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas ao 27bb;
• Eventuais alterações nas leis e regulações brasileiras que impactem a operação da Plataforma ou os direitos do Usuário.

A responsabilidade total do 27bb perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O 27bb reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, especialmente em virtude de:

• Alterações na legislação brasileira aplicável, em especial na Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Mudanças nos serviços, produtos ou funcionalidades da Pl ataforma;
• Necessidade de adequação às melhores práticas do setor de apostas e cassino online;
• Decisões judiciais ou administrativas que afetem a operação do 27bb.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito no Artigo 10 destes Termos. A versão mais recente deste documento estará sempre disponível em https://27bb.net/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo da página.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis à operação do 27bb incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e autoriza apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e prevenção à utilização do sistema financeiro para atividades ilícitas;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Aplicável às relações de consumo estabelecidas entre o 27bb e seus Usuários.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar resolução amigável por meio do suporte ao cliente do 27bb, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, via WhatsApp, Telegram ou chat ao vivo na plataforma. A maioria das situações pode ser resolvida de forma rápida e satisfatória pelo canal de atendimento.